Compras públicas para ME/EPP (LC 123/2006 e Lei 14.133/2021): para quem é e como acessar
Empate ficto (proposta de ME/EPP até 10% acima da melhor, ou 5% no pregão, pode cobrir o lance); prazo extra para regularizar pendência fiscal/trabalhista depois de vencer; licitações exclusivas para ME/EPP em itens de…
| Órgão | Órgãos públicos de todas as esferas (regras da LC 123/2006) |
|---|---|
| Tipo de apoio | Compras públicas |
| Situação | Ativo (regra permanente). |
| Abrangência | Nacional |
| Site oficial | www.gov.br/compras |
O que o programa oferece
Empate ficto (proposta de ME/EPP até 10% acima da melhor, ou 5% no pregão, pode cobrir o lance); prazo extra para regularizar pendência fiscal/trabalhista depois de vencer; licitações exclusivas para ME/EPP em itens de menor valor; cota reservada em bens divisíveis; possibilidade de subcontratação obrigatória de ME/EPP. Limites e exceções são definidos na LC 123 e em cada edital.
Para quem é
Microempresas e empresas de pequeno porte (receita bruta até R$ 4,8 mi/ano) que vendem para o governo.
Como acessar
Cadastrar a empresa no SICAF/Compras.gov.br, acompanhar editais no PNCP e portais estaduais/municipais, declarar o enquadramento ME/EPP corretamente e manter certidões em dia.
Antes de submeter
Os erros que mais eliminam propostas são simples: documentação vencida, projeto fora do escopo do edital e orçamento que não conversa com o cronograma. Veja o guia de como aumentar a chance de ganhar um edital de inovação.
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Perguntas frequentes
O que é o Compras públicas para ME/EPP (LC 123/2006 e Lei 14.133/2021)?
Empate ficto (proposta de ME/EPP até 10% acima da melhor, ou 5% no pregão, pode cobrir o lance); prazo extra para regularizar pendência fiscal/trabalhista depois de vencer; licitações exclusivas para ME/EPP em itens de menor valor; cota reservada em bens divisíveis; possibilidade de subcontratação…
Quem pode participar do Compras públicas para ME/EPP (LC 123/2006 e Lei 14.133/2021)?
Microempresas e empresas de pequeno porte (receita bruta até R$ 4,8 mi/ano) que vendem para o governo.
Como acessar o Compras públicas para ME/EPP (LC 123/2006 e Lei 14.133/2021)?
Cadastrar a empresa no SICAF/Compras.gov.br, acompanhar editais no PNCP e portais estaduais/municipais, declarar o enquadramento ME/EPP corretamente e manter certidões em dia. Confirme as regras no site oficial.