Lei do Bem: como a indústria deduz gastos com pesquisa e desenvolvimento

A Lei do Bem (Lei 11.196/2005, capítulo III) é o principal incentivo fiscal federal à pesquisa e ao desenvolvimento nas empresas. Ela não exige edital, não tem fila de aprovação prévia na rota comum e vale para qualquer setor. Em troca, cobra três coisas: regime de Lucro Real, projetos que sejam de fato P&D e uma documentação técnica e contábil capaz de sustentar o benefício numa fiscalização. Este guia mostra quem pode usar, quanto se economiza, que gastos contam e onde as fornecedoras industriais costumam errar.

Quem pode usar

• Tributação pelo Lucro Real. Empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido ficam de fora.
• Lucro fiscal no ano. O benefício funciona como exclusão da base do IRPJ e da CSLL; com prejuízo fiscal não há o que excluir, e o excesso não fica guardado para anos seguintes.
• Regularidade fiscal (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa) no período em que usa o incentivo.
• Gastos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, controlados por projeto.

Para a fornecedora industrial de médio porte, o filtro prático é o primeiro: quem está no Lucro Presumido precisa comparar a carga total nos dois regimes antes de pensar na Lei do Bem. O incentivo sozinho raramente justifica a troca de regime.

Quanto se exclui do IRPJ e da CSLL

O gasto com P&D já é despesa dedutível. A Lei do Bem permite, além disso, uma exclusão adicional sobre a soma desses dispêndios no cálculo do lucro real e da base da CSLL (art. 19):

A economia em dinheiro depende da alíquota que a empresa efetivamente paga. Para quem recolhe IRPJ de 15% mais o adicional de 10% e CSLL de 9%, a alíquota combinada é de 34%:

A conta vale só para a exclusão adicional e sempre limitada ao lucro do período. É uma estimativa para decidir se vale estruturar o programa; o número final sai da apuração feita pela contabilidade.

Outros benefícios do capítulo III

• Redução de 50% do IPI na compra de máquinas, equipamentos e instrumentos destinados a P&D. O pedido de compra e a nota fiscal devem indicar essa destinação.
• Depreciação integral no ano da aquisição de máquinas e equipamentos novos usados em P&D, para efeito de IRPJ.
• Amortização acelerada de bens intangíveis vinculados exclusivamente a P&D, também para IRPJ.
• Rota com ICT (art. 19-A): exclusão de projetos executados por instituição científica e tecnológica, com aprovação prévia e depósito dos recursos. Não se soma à rota comum no mesmo projeto.

A depreciação integral da Lei do Bem não se confunde com a depreciação acelerada da Lei 14.871, que valeu para bens adquiridos até 31/12/2025. Para financiar equipamento de laboratório ou bancada de ensaio, veja as linhas em programas de incentivo.

O que conta como P&D e o que não conta

O regulamento (Decreto 5.798/2006) e a IN RFB 1.187/2011 reconhecem pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico. A inovação tecnológica inclui novo produto ou processo de fabricação e também melhorias incrementais com ganho efetivo de qualidade ou produtividade. O que separa P&D de engenharia comum é a incerteza técnica: no começo do projeto não se sabe se a solução vai funcionar.

Exemplo de fábrica: uma caldeiraria que desenvolve um novo bico de pulverização para lavador de gases, com protótipos e testes de eficiência que podem falhar, tem um candidato a P&D. A mesma caldeiraria fabricando um lavador pelo desenho do cliente faz engenharia de produção, não P&D.

Passo a passo para usar sem susto

1. Mapeie os projetos do ano com objetivo, hipótese técnica, risco e resultado esperado.
2. Abra centro de custo por projeto: pessoal técnico, materiais de consumo, serviços de terceiros, depreciação e treinamento.
3. Registre horas dos pesquisadores em cada projeto. Folha sem rateio documentado é das primeiras coisas questionadas.
4. Guarde as evidências técnicas: relatórios de ensaio, versões de desenho, atas e resultados, inclusive os que deram errado.
5. Aplique a exclusão na apuração do IRPJ e da CSLL do próprio ano e informe na ECF.
6. Preste contas ao MCTI pelo FORMP&D no ano seguinte, no prazo fixado em portaria do ministério. O formulário do ano-base 2025 teve prazo prorrogado até 30/09/2026; confira a data vigente no site oficial da Lei do Bem.

Se o MCTI não reconhecer um projeto, a Receita pode glosar a exclusão e cobrar o imposto com juros e multa. Por isso a qualidade da descrição técnica importa tanto quanto a contabilidade. A lógica de escrever bem o problema técnico é a mesma de uma proposta para edital de inovação.

Lei do Bem e o corte de 10% da LC 224/2025

A Lei Complementar 224/2025 reduziu em 10% diversos incentivos tributários federais a partir de 2026. A IN RFB 2.305/2025, que regulamentou o corte, listou os benefícios dos arts. 19, 19-A e 26 da Lei 11.196/2005 entre os que ficam fora da redução, o que preserva a exclusão adicional de P&D. Consultorias tributárias apontam que a redução de IPI e outros itens do art. 17 não aparecem nessa lista e que há proposta no Congresso (PLP 6/2026) para levar a exceção ao texto da lei. Antes de fechar a apuração de 2026, confirme o tratamento de cada benefício com o seu contador ou consultor tributário.

Combinações que fazem sentido

A Lei do Bem reduz imposto depois que o gasto foi feito; ela não financia o projeto. Para o caixa, vale combinar com crédito ou subvenção: a Embrapii compartilha o custo de projetos com unidades credenciadas, e a subvenção da Finep aporta recursos não reembolsáveis. Atenção: gastos cobertos por recurso público não reembolsável não entram na base da Lei do Bem. Separe as contas desde o início.

Para a fornecedora, há um ganho além do imposto: um programa de P&D documentado vira argumento técnico na homologação em grandes indústrias, que costumam valorizar capacidade de engenharia e melhoria contínua.