Ex-tarifário: como reduzir o imposto de importação de máquinas e equipamentos
Como funciona o ex-tarifário para máquinas importadas: requisitos, passo a passo do pleito, prazo, economia no imposto e cuidados.

O ex-tarifário é uma redução temporária do Imposto de Importação, em geral a zero, para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) que não têm produção nacional equivalente. Para a indústria que vai comprar uma máquina no exterior, pode ser a diferença entre o projeto fechar ou não. Mas o benefício não é automático: depende de um pleito bem descrito, passa por consulta pública e pode ser contestado por fabricantes brasileiros. Este guia mostra como funciona, quanto se economiza e os cuidados de quem compra.
O que é e quem decide
A Tarifa Externa Comum (TEC) fixa a alíquota de Imposto de Importação de cada código NCM. O ex-tarifário cria uma "exceção" dentro de um código: uma descrição técnica específica de equipamento que passa a ter alíquota reduzida por um período definido. As regras atuais estão na Resolução Gecex 512/2023 e alterações.
- Quem pede: empresa ou associação de classe com personalidade jurídica brasileira, com investimento previsto ou em andamento que envolva o equipamento.
- Quem analisa: a Secretaria de Desenvolvimento Industrial (SDIC) do MDIC emite parecer técnico, e o Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários (CTEx) aprecia os pleitos.
- Quem concede: a Camex, por resolução do Comitê Executivo de Gestão (Gecex), publicada no Diário Oficial.
- Custo do pedido: o serviço é gratuito no gov.br. O custo real está no tempo técnico para descrever o bem e acompanhar o processo; muitas empresas usam despachante ou consultoria especializada.
As decisões saem em lotes. A Resolução Gecex 866, de fevereiro de 2026, por exemplo, zerou o imposto de 105 itens BK e BIT de uma só vez. Para ver a ficha do regime, os links oficiais e o status, consulte o ex-tarifário no portal.
Quanto se economiza
O ganho não para no Imposto de Importação. Na importação, o II integra a base de cálculo do IPI e do ICMS. Quando o II cai a zero, essas bases também diminuem. Já o PIS e a Cofins-Importação incidem sobre o valor aduaneiro e não mudam.
Ex. ilustrativo: valor aduaneiro de R$ 2.000.000 com II de 11,2% → R$ 224.000 a menos de II
Efeito indireto: IPI e ICMS calculados sobre uma base R$ 224.000 menor
Os números acima são apenas um exemplo de conta. A alíquota de II do seu equipamento depende do código NCM e da TEC vigente, e o IPI e o ICMS dependem do produto e do estado. Peça a simulação ao seu despachante antes de fechar o preço com o fornecedor estrangeiro.
Requisitos que derrubam mais pedidos
| Requisito | O que significa na prática |
|---|---|
| Ser BK ou BIT na NCM | O bem precisa estar classificado como bem de capital ou de informática e telecomunicações. Bens de consumo ficam de fora. |
| Bem novo | A Res. 512/2023 vedou a redução para bens usados. Máquina seminova importada paga a alíquota cheia. |
| Sem produção nacional equivalente | Basta haver um produto nacional que execute as funções essenciais do bem para o pleito cair. Preço, prazo de entrega ou desempenho superior não entram mais na comparação. |
| Projeto de investimento | Justificativa técnica: por que o equipamento é essencial, que ganho de produtividade ou tecnologia traz e qual o impacto no produto final. |
| Descrição técnica precisa | A redação do ex define o que entra. Descrição genérica demais é contestada; específica demais pode não abranger a máquina que você vai comprar. |
O ponto mais sensível é o terceiro. Antes de protocolar, pesquise com honestidade se existe fabricante nacional da mesma função. Se existir, o pleito tende a ser contestado e indeferido, e o tempo gasto atrasa o projeto. Às vezes vale cotar a versão nacional: veja a linha BNDES Finame, que financia máquinas de fabricação nacional credenciadas.
Passo a passo do pleito
- Verifique se já existe ex-tarifário vigente para o seu equipamento. A redução vale para o bem descrito no ex, e não só para quem pediu. Se a sua máquina se enquadra exatamente numa redação em vigor, o despachante aplica a alíquota reduzida no despacho, sem novo pleito. Confirme o enquadramento ponto a ponto.
- Classifique o bem na NCM com o despachante e confirme que é BK ou BIT.
- Monte a descrição técnica com o fabricante estrangeiro: funções, capacidade, características que distinguem o bem. Use catálogo e especificação, não texto de vendas.
- Prepare o projeto de investimento: onde o equipamento será usado, ganho esperado, cronograma.
- Protocole pelo formulário eletrônico do gov.br (login gov.br), com os documentos exigidos pela Res. 512/2023. Há formulários para concessão, alteração de redação ou NCM, renovação e revogação.
- Acompanhe a consulta pública: pleitos que cumprem os requisitos mínimos ficam 30 dias corridos em consulta no site do MDIC.
- Responda contestações: se um fabricante nacional contestar e a contestação for admitida, você tem até 10 dias úteis para se manifestar. Sem resposta, presume-se desistência e o processo é arquivado.
- Aguarde a resolução do Gecex e só então registre a importação com a alíquota reduzida. Do indeferimento cabe recurso à SDIC em 10 dias úteis, apenas por razões de legalidade.
A lógica de escrever um bom pleito é a mesma de uma proposta de fomento: problema técnico claro, solução descrita sem exagero e evidência de impacto. O guia como ganhar edital de inovação traz o mesmo raciocínio aplicado aos editais.
Prazo: encaixe o pleito no cronograma da compra
Entre a consulta pública, a análise técnica e a reunião do Gecex, o processo leva meses. O erro comum é fechar o pedido com o fornecedor estrangeiro e só depois pensar no ex-tarifário. Se a máquina chegar antes da resolução, o imposto é pago pela alíquota cheia. Na prática:
- Inclua o pleito no cronograma do projeto logo depois da especificação técnica.
- Negocie com o fornecedor estrangeiro uma data de embarque compatível, ou uma cláusula de preço que preveja os dois cenários.
- Monte a análise de viabilidade com e sem o benefício. Se o projeto só fecha com o ex, o risco do indeferimento precisa estar claro para a diretoria.
- Cada ex tem data de término definida na resolução. Para importações em etapas, confira a vigência e, se preciso, peça a renovação com antecedência.
As regras mudam por resolução. Em 2026, por exemplo, a Res. Gecex 853 criou uma concessão provisória, por até 120 dias, para pleitos apresentados numa janela específica após a revisão de alíquotas da Res. 852. Confirme sempre os procedimentos vigentes no site oficial do ex-tarifário.
Ex-tarifário, drawback e outros caminhos
O ex-tarifário reduz o imposto do equipamento que fica na fábrica. Se o objetivo é importar insumos que vão para produtos exportados, o regime certo é o drawback, que suspende ou isenta os tributos desses insumos. Para financiar o investimento, as linhas de crédito estão reunidas em programas de incentivo. Se a máquina for usada em pesquisa e desenvolvimento, vale também conhecer os benefícios da Lei do Bem.
Na hora de fechar a conta da importação (impostos, câmbio e o efeito no regime da empresa), envolva a contabilidade antes do pedido. Quem precisa desse apoio encontra no portal a Bomfim Contabilidade, parceira que atende empresas de todo o Brasil.
O outro lado: fabricante nacional
Se a sua empresa fabrica um equipamento no Brasil, as consultas públicas do ex-tarifário são uma vitrine e uma ameaça. Um pleito aprovado para um bem que você já produz coloca o concorrente importado com imposto zero. Acompanhar as consultas do MDIC e contestar com provas (catálogo, notas fiscais de venda, capacidade de produção) é uma forma de defender o mercado. E o comprador que recebe a contestação ganha a informação de que há um fornecedor nacional, que muitas vezes ele não conhecia. Para ser lembrado nessa hora, mantenha a documentação pronta para a homologação em grandes indústrias.
Encontre empresas de programas de incentivo na região
Veja os fornecedores da categoria ou mande um pedido de cotação gratuito.
Perguntas frequentes
O ex-tarifário zera todos os impostos da importação?
Não. Ele reduz o Imposto de Importação do bem enquadrado, em geral a zero. IPI, PIS e Cofins-Importação e ICMS continuam devidos. Como o II entra na base do IPI e do ICMS, essas bases ficam menores, mas o PIS e a Cofins-Importação, calculados sobre o valor aduaneiro, não mudam.
Posso usar um ex-tarifário que outra empresa pediu?
Em regra, sim: a redução vale para o bem descrito na resolução, e não apenas para quem fez o pleito. A máquina precisa se enquadrar exatamente na redação e no código NCM do ex, dentro da vigência. Confirme o enquadramento com o despachante antes do registro da importação.
Máquina usada pode ter ex-tarifário?
Não. A Resolução Gecex 512/2023 vedou a redução para bens usados, além de bens de consumo. Autopeças não produzidas seguem regulamentação própria. Para máquinas usadas, a importação segue as regras gerais e a alíquota cheia da TEC.










