Ex-tarifário (redução do Imposto de Importação para BK e BIT): para quem é e como acessar
Redução temporária, em geral a zero, do Imposto de Importação do equipamento enquadrado. Ex.: a Resolução Gecex 866 (27/02/2026) zerou o imposto de 105 itens BK/BIT.
| Órgão | MDIC / Camex (Gecex e Comitê Técnico CTEx) |
|---|---|
| Tipo de apoio | Incentivo fiscal |
| Situação | Ativo, fluxo contínuo com decisões periódicas do Gecex. Prazos e janelas excepcionais mudam por resolução: verificar no site do MDIC. Atenção para fabricantes nacionais: acompanhar consultas públicas e contestar pleitos de produtos que você já fabrica. |
| Abrangência | Nacional |
| Site oficial | www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/ex-tarifario |
O que o programa oferece
Redução temporária, em geral a zero, do Imposto de Importação do equipamento enquadrado. Ex.: a Resolução Gecex 866 (27/02/2026) zerou o imposto de 105 itens BK/BIT. Exige comprovar que não há similar nacional, o que passa por consulta pública em que fabricantes nacionais podem contestar.
Para quem é
Empresas que importam bens de capital (BK), de informática e telecomunicações (BIT) ou autopeças sem produção equivalente no Brasil, normalmente para projetos de investimento.
Como acessar
Protocolar pleito ao MDIC com descrição técnica do bem, justificativa e informações do projeto, conforme a Resolução Gecex 512/2023 e alterações. O pleito vai a consulta pública, é analisado pelo CTEx e decidido pelo Gecex. Muitas empresas usam despachante ou consultoria especializada.
Antes de submeter
Os erros que mais eliminam propostas são simples: documentação vencida, projeto fora do escopo do edital e orçamento que não conversa com o cronograma. Veja o guia de como aumentar a chance de ganhar um edital de inovação.
Programas parecidos
- Lei do Bem (Lei 11.196/2005) – incentivo fiscal a P&D MCTI (análise técnica) e Receita Federal (fiscalização)
- Drawback (suspensão e isenção) Secex/Decex (MDIC) e Receita Federal
- REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura Ministérios setoriais (aprovação do projeto) e Receita Federal (habilitação)
- Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação, sucessor do Rota 2030) MDIC
Perguntas frequentes
O que é o Ex-tarifário (redução do Imposto de Importação para BK e BIT)?
Redução temporária, em geral a zero, do Imposto de Importação do equipamento enquadrado. Ex.: a Resolução Gecex 866 (27/02/2026) zerou o imposto de 105 itens BK/BIT. Exige comprovar que não há similar nacional, o que passa por consulta pública em que fabricantes nacionais podem contestar.
Quem pode participar do Ex-tarifário (redução do Imposto de Importação para BK e BIT)?
Empresas que importam bens de capital (BK), de informática e telecomunicações (BIT) ou autopeças sem produção equivalente no Brasil, normalmente para projetos de investimento.
Como acessar o Ex-tarifário (redução do Imposto de Importação para BK e BIT)?
Protocolar pleito ao MDIC com descrição técnica do bem, justificativa e informações do projeto, conforme a Resolução Gecex 512/2023 e alterações. O pleito vai a consulta pública, é analisado pelo CTEx e decidido pelo Gecex. Muitas empresas usam despachante ou consultoria especializada. Confirme as regras no site oficial.