Depreciação acelerada de máquinas (Lei 14.871/2024) e projeto REDA (PL 473/2026): para quem é e como acessar
Permitia depreciar 50% do valor de máquinas e equipamentos novos no ano de instalação e 50% no ano seguinte, reduzindo IRPJ/CSLL nos primeiros anos. Na Lei 14.871 vale só para bens adquiridos até 31/12/2025.
| Órgão | Receita Federal / MDIC |
|---|---|
| Tipo de apoio | Incentivo fiscal |
| Situação | Lei 14.871: encerrado para novas aquisições (janela até 31/12/2025). PL 473/2026: em tramitação no Congresso, ainda não é lei. |
| Abrangência | Nacional |
| Site oficial | www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14871.htm |
O que o programa oferece
Permitia depreciar 50% do valor de máquinas e equipamentos novos no ano de instalação e 50% no ano seguinte, reduzindo IRPJ/CSLL nos primeiros anos. Na Lei 14.871 vale só para bens adquiridos até 31/12/2025. O PL 473/2026 (REDA), aprovado em comissão da Câmara, propõe regra parecida para compras a partir de 01/01/2026 por indústrias e agroindústrias.
Para quem é
Empresas do Lucro Real com atividade principal nos CNAEs listados no Decreto 12.175/2024 (alimentos, têxtil, metalurgia, produtos de metal, máquinas, químicos, plásticos, eletrônicos, autopeças, móveis e outros), habilitadas pela Receita e em regularidade fiscal.
Como acessar
Habilitação prévia na Receita Federal e controle da depreciação acelerada no LALUR/LACS, com apoio do contador.
Antes de submeter
Os erros que mais eliminam propostas são simples: documentação vencida, projeto fora do escopo do edital e orçamento que não conversa com o cronograma. Veja o guia de como aumentar a chance de ganhar um edital de inovação.
Programas parecidos
- Lei do Bem (Lei 11.196/2005) – incentivo fiscal a P&D MCTI (análise técnica) e Receita Federal (fiscalização)
- Ex-tarifário (redução do Imposto de Importação para BK e BIT) MDIC / Camex (Gecex e Comitê Técnico CTEx)
- Drawback (suspensão e isenção) Secex/Decex (MDIC) e Receita Federal
- REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura Ministérios setoriais (aprovação do projeto) e Receita Federal (habilitação)
Perguntas frequentes
O que é o Depreciação acelerada de máquinas (Lei 14.871/2024) e projeto REDA (PL 473/2026)?
Permitia depreciar 50% do valor de máquinas e equipamentos novos no ano de instalação e 50% no ano seguinte, reduzindo IRPJ/CSLL nos primeiros anos. Na Lei 14.871 vale só para bens adquiridos até 31/12/2025.
Quem pode participar do Depreciação acelerada de máquinas (Lei 14.871/2024) e projeto REDA (PL 473/2026)?
Empresas do Lucro Real com atividade principal nos CNAEs listados no Decreto 12.175/2024 (alimentos, têxtil, metalurgia, produtos de metal, máquinas, químicos, plásticos, eletrônicos, autopeças, móveis e outros), habilitadas pela Receita e em regularidade fiscal.
Como acessar o Depreciação acelerada de máquinas (Lei 14.871/2024) e projeto REDA (PL 473/2026)?
Habilitação prévia na Receita Federal e controle da depreciação acelerada no LALUR/LACS, com apoio do contador. Confirme as regras no site oficial.